O aumento da presunção, a nova tributação de dividendos e a chegada da CBS mudam a comparação entre regimes. A escolha vale para o ano todo e é feita com o primeiro pagamento.
A escolha vale para o ano inteiro
A opção pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real é feita uma vez por ano e não pode ser trocada no meio do exercício. Ela se manifesta com o pagamento do primeiro imposto do ano:
| Regime | Como a opção é feita | Vencimento |
|---|---|---|
| Lucro Presumido | Pagamento da primeira quota ou quota única do IRPJ do 1º trimestre | Último dia útil de abril |
| Lucro Real anual (estimativa) | Pagamento da estimativa de janeiro | Último dia útil de fevereiro |
Na prática, a decisão precisa estar tomada antes do fechamento de janeiro, para que a contabilidade e os sistemas já rodem no regime escolhido. Por isso dezembro é o mês de fazer a conta.
Quem pode escolher
O Lucro Presumido é permitido para empresas com receita bruta de até R$ 78 milhões no ano anterior, que não estejam entre as obrigadas ao Lucro Real (como instituições financeiras e empresas de factoring, entre outras previstas em lei).
Por que a comparação de 2027 é diferente
1. Presunção maior para quem fatura mais de R$ 5 milhões. Desde 2026, a Lei Complementar nº 224/2025 aumenta em 10% a presunção do IRPJ e da CSLL sobre a receita que passa de R$ 5 milhões. Para serviços, a presunção sobre o excedente passa de 32% para 35,2%.
2. PIS e Cofins dão lugar à CBS. Em 2027, o PIS e a Cofins deixam de existir e entra a CBS, da Reforma Tributária. Hoje, muitas prestadoras de serviço preferem o Presumido também porque pagam PIS e Cofins no regime cumulativo (3,65%, sem créditos). Com a CBS, a regra de créditos passa a ser a mesma para todos os regimes, e esse argumento deixa de pesar na escolha entre Presumido e Real.
3. Tributação de dividendos. Pela Lei nº 15.270/2025, o sócio com renda alta pode pagar uma tributação mínima sobre os lucros recebidos, com um redutor que considera quanto a empresa pagou de IRPJ e CSLL sobre o lucro contábil. A tributação efetiva da empresa passa a influenciar o imposto do sócio.
Sinais de que vale simular o Lucro Real
- Margem de lucro efetiva menor que a margem presumida (32% para serviços)
- Prejuízo fiscal ou ano com resultado fraco previsto
- Folha de pagamento e despesas operacionais relevantes
- Faturamento acima de R$ 5 milhões, alcançado pelo aumento da presunção
O que levar para a simulação
- Receitas e despesas de 2026, com projeção para 2027
- Folha de pagamento e pró-labore
- Previsão de distribuição de lucros aos sócios
- Investimentos planejados para 2027
A simulação compara os dois regimes com os mesmos números e mostra o efeito na empresa e nos sócios. A decisão final depende da realidade de cada empresa.
Fontes
- Lei nº 9.430/1996, opção pelo regime (Planalto)
- Lei nº 9.718/1998, limite do Lucro Presumido (Planalto)
- Lei Complementar nº 224/2025 (Planalto)
- Lei nº 15.270/2025 (Planalto)
- Lei Complementar nº 214/2025, CBS (Planalto)
Informações conferidas em 26/10/2026.